Emenda nº 49 ao art. 2º da deputada Bertha Lutz, definindo o que são funcionários públicos e afirmando que seus direitos e deveres estendem-se a todos, indistintamente Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-151 Item 24-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz