Emenda nº 50 referente ao art. 3º sobre idade mínima de 18 anos e comprovação de nacionalidade e cidadania para concorrer a cargos e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-152 Item 9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz