Regula o funcionamento da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado na 3.ª Sessão Preparatória, em 30 de abril, foi discutido no período de 02 de maio a 31 de outubro de 1823, como se verifica pela Sinopse de Tramitação n. 10. Sua votação foi interrompida no Art. 173, com exceção dos Arts. 210 a 214, que constituíam o Cap. 13, apreciados antecipadamente, na Sessão de 24 de maio, por tratarem da redação e impressão do Diário da Assembléia. Mandado imprimir na Tipografia Nacional, seu texto não aparece, na íntegra, nos Anais. Os artigos discutidos estão publicados nas Sessões em que foram apreciados. O teor do Regimento foi indexado pela consulta a essa fonte. No Índice, sob o grande assunto REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Projeto), encontram-se 32 subdivisões pertinentes aos artigos indicados, as quais foram também incluídas diretamente pelas entradas específicas, na ordem alfabética geral.

Conjunto de documentos sobre petição de Baltazar Caetano Carneiro, Tesoureiro da Câmara da Vila de São Salvador dos Campos de Goitacases, Espírito Santo, que solicita vencimentos pelo trabalho que executa na arrecadação dos rendimentos dos contratos e pagamento dos empregados civis e militares.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, acompanhado de anexos, com transcrição nos Anais de 5 de agosto de 1826, página 53, 1ª coluna, além do documento original.
• Consulta, com anexos, citada nos Anais de 5 de agosto de 1826, página 53, 1ª coluna, além do documento original. (todos os anexos estão disponíveis, mas a Consulta não está incluída).
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 7 de agosto de 1826, página 69, 2ª coluna.
  Observação: Encaminhado por ofício do Ministro da Fazenda, em 3 de agosto de 1826.

Despacho: Encaminhado à Comissão de Fazenda, em 3 de agosto de 1826.

A Comissão de Fazenda, ao analisar o requerimento de Francisco Pereira Monteiro, Tesoureiro da Administração das Diversas Rendas Nacionais arrecadadas pela Mesa do Consulado da Corte, que solicitava a criação de um ofício de Ajudante ou Fiscal a ser conferido a seu filho, em razão da confiança que nele deposita para substituí-lo em seus impedimentos, concluiu que tal deferimento não competia à Câmara dos Deputados.
A comissão argumentou que a necessidade de criação de ofícios para a boa administração pública deve ser apresentada ao corpo legislativo por meio de informação oficial ou proposta do governo, e que compete ao governo prover os empregos criados por lei, sem a intervenção do corpo legislativo.

O dossiê é composto por:

• Petição de Francisco Pereira Monteiro, com citação nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 195, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura do parecer, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 195, 2ª coluna, e documento original;
• Discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 22 de agosto de 1826, p. 226, 2ª coluna.