- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§3º)
- Item397 - Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao §3 da Tabela de Leis - (Discussão)
- Item398 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao §3º da Tabela de Leis - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão
- Item399 - Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
- Item400 - Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
- Item401 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
- Item402 - Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
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