Tabela das leis

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Tabela das leis

Termos equivalentes

Tabela das leis

Termos associados

Tabela das leis

1 Descrição arquivística resultados para Tabela das leis

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.