Mostrando 4390 resultados

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Assuntos termo	Nota de âmbito	Resultados
Abolição		0
Abolição da jurisdição contenciosa		0
Abolição das contribuições voluntárias		0
Abolição de tributos		0
Abolição do comércio e tráfico de escravos		0
Abolição do tráfico		1
Abolição do tráfico de escravos		1
Abolição dos juízos privativos		0
Abono para viúvas e órfãs de militares		0
Abono provisório		1
Aborto		1
Abrogação		0
Abrogação do Alvará de 20 de agosto de 1808		0
Abuso de Autoridade de membros da Junta Provisória de Governo da Província		1
Abuso de autoridade		0
Abuso de autoridade Use para: Sem título		9
Abuso de autoridade de Membros da Junta e dispensa de função		1
Abuso de autoridade de membros da Junta		1
Abuso de autoridade do Juiz de Fora e da Câmara da Vila		3
Abuso de liberdade de imprensa		1

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