Emenda do constituinte Pedro Américo aos artigos 3° e 4° das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõem sobre ajuda aos estados menos favorecidos e transferência de serviços aos estados conforme forem se organizando

• BR DFCD AC1891-DISC-1-30-347
• Item
• 29-12-1890

Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Congresso Nacional Constituinte 1890-1891