Emenda do constituinte Gabriel de Magalhães ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre proibição aos estados de tributar bens, rendas e serviços a cargo da União Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-41-754 Item s/d Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891