Requerimento, de 07.06.1823, dos habitantes do Julgado e Grande Freguesia de Santo Antônio do Curvelo, Comarca do Sabará, Minas Gerais, solicitando a criação de uma cadeira de Primeiras Letras e que a mesma seja provida por Quintiliano Pereira da Silva Viana.

Com despacho à Comissão de Instrução Pública em 05.09.1823.

Representação, s/data, de Lourenço Gonçalves da Costa, apresentando pedido dos Juízes Ordinários e do Povo do Julgado do Papagaio, Comarca de Sabará, Minas Gerais, para que se crie uma vila no Arraial de Santo Antônio do Curvelo, com o nome de Vila de Constituição, cujo Termo seja o território compreendido no citado Julgado e a sua jurisdição a mesma da Vila Nova da Rainha do Caeté, pertencente, também, à Comarca do Sabará. Com despacho à Comissão em 06.11.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 06.11.1823.