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Dossiê relativo ao Decreto de Manuel Joaquim de Oliveira Leão, que concede aumento de ordenado aos Conselheiros de Estado que não estão empregados no Ministério.

O dossiê é composto por:

  • Decreto (conforme Coleção de Decretos, Cartas Imperiais e Alvarás do Império do Brasil, de 1825, p. 77), documento original.
    Não foi localizado o ofício que encaminhou o decreto.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Andrade Pinto, nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai, o ordenado anual de um conto de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy que abona a José de Andrade Pinto (nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai) o ordenado anual de um conto de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Theodoro Ferreira de Aguiar, nomeado adido à Legação Brasileira e residente na Corte de Lisboa, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Theodoro Ferreira de Aguiar (nomeado adido à Legação Brasileira, que deve residir na Corte de Lisboa) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José Alexandre Carneiro Leão, Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia, o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José Alexandre Carneiro Leão (Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia) o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos, nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos (nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Araújo Ribeiro, nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José de Araújo Ribeiro (nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê relativo às portarias que concedem ordenados anuais às pessoas nomeadas para os cargos de cônsules.

O dossiê é composto por:

  • Relação das pessoas nomeadas para o cargo de cônsul, documento original;
  • Nomeações por decreto: Adolpho de Mello e Mattoso, Antônio Manoel Correa, Luís José de Carvalho e Mello Carneiro da Costa, Felizberto Caldeira Brant de Oliveira, Visconde de Rezende, Francisco Correa Vidigal, André da Silva Lisboa, Ernesto Frederico de Magalhães Coutinho, documento original.

Não foi localizado o ofício que encaminhou as portarias.

Dossiê relativo ao ofício do Secretário do Senado, João Antônio Rodrigues de Carvalho, comunicando à Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei sobre o montepio militar foi remetido às Comissões de Guerra e Fazenda.

O Secretário do Senado informa à Câmara dos Deputados que o Senado decidiu que o Projeto de Lei sobre o montépio militar foi enviado às Comissões de Guerra e Fazenda, para ser reorganizado com base em três planos distintos sobre o mesmo assunto, que já foram encaminhados a essas comissões. Informa, também, que o Projeto de Lei para determinar os vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de todos os empregados da Câmara foi adiado para a discussão do regulamento geral dos salários. Além disso, anuncia que o Projeto de Lei que estabelecia gratificações aos proprietários de navios construídos no Brasil não passou à segunda discussão."

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Senado à Câmara, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 264, 2ª coluna e documento original;
  • Ofício da Câmara ao Senado, com transcrição nos Anais de 26 de junho de 1826, p. 300, 1ª coluna (conforme Livro de Ofícios de 1826, fl. 29, verso).

Dossiê relativo à tabela com a relação de ordenados concedidos pelo Governo desde 25 de março de 1824 e aprovados pela Assembleia Geral Legislativa, e das pensões concedidas.

O dossiê é composto por:

  • Relação dos ordenados concedidos pelo Governo e aprovados pela Assembleia Geral Legislativa.
  • Relação das pensões concedidas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia Geral Legislativa.

Dossiê relativo ao ofício do Vice-Presidente da Província do Rio Grande do Norte, solicitando a definição do vencimento que deve perceber em decorrência do referido cargo.

O dossiê é composto por:

Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 1ª coluna, e documento original;
Ofício do Vice-Presidente do Rio Grande do Norte, datado de 2 de maio de 1826, com citação nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 1ª coluna;
Ofício do dito Vice-Presidente, datado de 10 de maio de 1826, com citação nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 1ª coluna;
Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 366, 2ª coluna.
Observação: Encaminhado por ofício do Ministro do Império em 4 de setembro de 1825.

Despacho: À Comissão de Fazenda, em 4 de setembro de 1826.

Dossiê relativo à emenda do Deputado Lino Coutinho, sobre o envio de projeto à Comissão da Fazenda, para fixação dos ordenados do Provedor Almoxarife e Escrivão da Fazenda.

O dossiê é composto por:

  • Emenda do Deputado Lino Coutinho sobre o envio de projeto à Comissão de Fazenda para a fixação dos ordenados do Provedor, Almoxarife e Escrivão da Fazenda. Documento original (sem data, inserido, por convenção, no ano de 1826).

Despacho: Apoiada e aprovada.

Dossiê relativo à indicação do Deputado Manoel José de Souza França, que propõe que o governo informe, por meio da Fazenda, o número e a espécie dos empregos públicos de todas as províncias, incluindo os respectivos ordenados, emolumentos e rendimentos.

O dossiê é composto por:

  • Leitura e discussão da indicação, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 145, 2ª coluna, e documento original;
  • Emenda aditiva do Deputado Duarte Silva, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 146, 1ª coluna, e documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 156, 2ª coluna;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 27 de maio de 1826, p. 157, 1ª coluna;
  • Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 186, 2ª coluna, e documento original;
  • Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 186, 2ª coluna, e documento original.

Dossiê relativo ao parecer da Comissão de Fazenda sobre as petições dos padres Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, Antônio Francisco de Sampaio e Thomás de Villa Nova Portella, na qual solicitam aumento do ordenado que recebem como professores de escolas elementares de educação pública.

A Comissão de Fazenda analisou os três requerimentos apresentados pelos padres Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, Antônio Francisco Sampaio e Thomaz de Villa Nova Portella, que eram, respectivamente, professores públicos de História Eclesiástica na cidade de São Paulo, de Gramática Latina na Vila de Aracati (Ceará) e na Vila da Ilha Grande. Eles solicitavam um aumento de seus ordenados.

A comissão reconheceu a relevância da solicitação, mas observou que muitos outros professores de escolas elementares encontravam-se em situação semelhante. Por isso, considerou que a questão deveria ser tratada de maneira mais ampla no contexto geral das escolas públicas. A solução exigiria a colaboração das comissões de Fazenda e Instrução Pública para avaliar e intervir conjuntamente.

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original (o ofício está no dossiê 546);
  • Ofício do Presidente da Província de São Paulo, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original;
  • Petição do padre Manoel Joaquim do Amaral Gurgel, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 148, 2ª coluna e documento original;
  • Ofício do Presidente da Província do Ceará, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
  • Informação do escrivão Deputado da Junta da Fazenda do Ceará, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
  • Petição do padre Antônio Francisco de Sampaio, com anexos e citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 149, 1ª coluna e documento original;
  • Petição do padre Thomaz de Villa Nova Portella, documento original;
  • Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 180, 1ª coluna;
  • Parecer da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 19 de julho de 1826, p. 238, 2ª coluna e documento original.

Dossiê referente ao parecer da Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei que abole as festas a cargo das câmaras das cidades e vilas do Império e regulamenta, ademais, as festividades nacionais e a forma de sua execução.

O documento trata do parecer da Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei que propunha a abolição das festas a cargo das câmaras das cidades e vilas do Império. A comissão aprovou o projeto com modificações, incluindo a manutenção da festa de Corpus Christi e a exclusão de despesas de ostentação. Recomendou, também, que apenas párocos e clérigos remunerados pela Fazenda Nacional fossem obrigados a participar das festas. A comissão rejeitou a proposta de manter as festas dos padroeiros e outras festas votivas, e determinou que as propinas recebidas por presidentes e oficiais das câmaras fossem abolidas. O projeto foi, então, redigido e aprovado com as alterações sugeridas.

O dossiê é composto por:

Parecer da Comissão de Legislação, com transcrição nos Anais de 5 de junho de 1826, p. 35/36, 2ª coluna, e documento original (conforme o Projeto de Lei do Deputado Maia de 26 de maio de 1826, dossiê 59);
Emenda do Deputado Cruz Ferreira, com transcrição nos Anais de 5 de junho de 1826, p. 37, 1ª coluna, e documento original (conforme o Projeto de Lei do Deputado Maia de 26 de maio de 1826, dossiê 59).

Dossiê relativo ao parecer da Comissão de Redação do Diário sobre a proposta feita pela Comissão a José Rodrigues de Amorim para ocupar o cargo de ajudante de taquígrafo, com o salário de quarenta mil réis mensais, durante a sessão, unicamente.

O dossiê é composto por:

  • Parecer da Comissão de Redação do Diário, com transcrição nos Anais de 20 de junho de 1826, p. 228, 1ª coluna, e documento original.

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