Rio de Janeiro (Capital do Império) (1808-1889)

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Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência

Concede anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência e ao sistema de governo monárquico-constitucional, quer se achem presos, ausentes ou expatriados.

Dossiê relativo ao contrato de frete do navio holandês "Die Glückliche Reise", por ordem do Rei de Portugal, para transportar passageiros ao Rio de Janeiro, em 1819.

O dossiê é composto por:

  • Contrato de frete (documento em francês).
    Observação: Este documento refere-se à etiqueta 9, que está registrada no inventário preliminar de 1823. Não foi localizado o ofício que encaminhou o contrato.

Dossiê referente ao decreto do Imperador sobre a concessão de aumento de ordenado a José Antônio Barcelos, Porteiro da Maçã da Catedral da Província de São Paulo.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Imperador (cópia), conforme a Coleção de Decretos, Cartas Imperiais e Alvarás do Império do Brasil de 1825, p. 67. (Não foi localizado o ofício que encaminhou o decreto).
    Observação: Cópia datada de 15 de fevereiro de 1826.

Dossiê relativo ao Decreto do Presidente do Governo Provisório da Bahia, referente à nomeação de Francisco de Paula de Ataíde Seixas para o cargo de Contador da Junta da Fazenda Pública do Estado da Bahia.

O dossiê é composto por:

  • Ofício da Presidência da Junta da Fazenda da Bahia nomeando Francisco de Paula de Ataíde Seixas para o cargo de Contador, cópia.
  • Ofício do Presidente da Junta da Fazenda da Bahia, justificando os motivos pelos quais Francisco de Paula de Ataíde Seixas deve assumir o cargo de Contador, cópia.
  • Cópia da Resolução do Governo Provisório da Bahia, nomeando o contador Lázaro Manoel Muniz de Medeiros para o cargo de Escrivão Deputado interino da Junta da Fazenda.

Dossiê relativo à Portaria de Marcellino Antônio de Souza, comunicando ao Presidente de Sergipe a aprovação da nomeação de Marcellino Pereira de Vasconcellos para o cargo de Escrivão do Selo Forense e de Heranças da referida província.

O dossiê é composto por:

  • Portaria de Marcellino Antônio de Souza, comunicando ao Presidente de Sergipe a aprovação da nomeação de Marcellino Pereira de Vasconcellos para o cargo de Escrivão do Selo Forense e de Heranças da referida Província, documento original (Não foi localizado o ofício que encaminhou a portaria).

Dossiê relativo ao decreto de Marcelino Antônio de Souza, que nomeia José Lima Coutinho para o cargo de 1º Médico do Hospital Militar da Província da Bahia.

O dossiê é composto por:

  • Decreto de Marcelino Antônio de Souza, que nomeia José Lima Coutinho para o cargo de 1º Médico do Hospital Militar da Província da Bahia, cópia (Não foi localizado o ofício que encaminhou a cópia do decreto);
    Observação: A provisão foi expedida em 19 de julho de 1825.

Dossiê relativo ao Decreto de 28 de novembro de 1825, do Visconde de Barbacena, que dispõe sobre a criação dos Correios a Cavalo para o Gabinete de Sua Majestade Imperial e para as diferentes Secretarias de Estado.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do decreto de 28 de novembro de 1825 - Coleção das Leis do Império.
    Observação: Este documento refere-se à etiqueta 203, registrada no inventário preliminar de 1823.

Dossiê relativo ao Decreto de Manuel Joaquim de Oliveira Leão, que concede aumento de ordenado aos Conselheiros de Estado que não estão empregados no Ministério.

O dossiê é composto por:

  • Decreto (conforme Coleção de Decretos, Cartas Imperiais e Alvarás do Império do Brasil, de 1825, p. 77), documento original.
    Não foi localizado o ofício que encaminhou o decreto.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Andrade Pinto, nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai, o ordenado anual de um conto de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy que abona a José de Andrade Pinto (nomeado Secretário da Legação Brasileira junto ao Governo do Paraguai) o ordenado anual de um conto de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Theodoro Ferreira de Aguiar, nomeado adido à Legação Brasileira e residente na Corte de Lisboa, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Theodoro Ferreira de Aguiar (nomeado adido à Legação Brasileira, que deve residir na Corte de Lisboa) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José Alexandre Carneiro Leão, Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia, o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

O dossiê é composto por:

  • Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José Alexandre Carneiro Leão (Gentil-Homem da Imperial Câmara, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Império junto ao Governo da República da Colômbia) o ordenado anual de seiscentos contos de réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos, nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a Leonardo Pinheiro da Cunha de Vasconcellos (nomeado adido à Legação Brasileira na Corte de Viena, na Áustria) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê referente ao Decreto do Visconde de Baependy, que concede a José de Araújo Ribeiro, nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles, o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

O dossiê é composto por:

  • Cópia do Decreto do Visconde de Baependy, que abona a José de Araújo Ribeiro (nomeado Secretário da Legação na Missão Brasileira em Nápoles) o ordenado anual de um conto e seiscentos mil réis.

Dossiê relativo à portaria de Marcelino Antônio de Souza, do Ministro do Império ao da Fazenda, para comunicar à Junta da Fazenda da Província do Rio Grande do Norte que o Imperador aprovou a proposta dos oficiais para a Secretaria do Governo da referida província.

O dossiê é composto por:

  • Portaria de Marcelino Antônio de Souza para comunicar à Junta da Fazenda da Província do Rio Grande do Norte que o Imperador aprovou a proposta dos oficiais para a Secretaria do Governo da referida província.

Dossiê relativo à portaria do Ministro da Guerra, pela qual o Príncipe Regente, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, comunica ao Capitão da Real Força de Engenheiros Manoel Joaquim Pardal que foi nomeado para reconhecer a costa desde Cabo Frio até Ponte Negra.

O dossiê é composto por:

  • Cópia da portaria do Ministro da Guerra, pela qual o Príncipe Regente, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, comunica ao Capitão da Real Força de Engenheiros Manoel Joaquim Pardal que foi nomeado para reconhecer a costa desde Cabo Frio até Ponte Negra.
  • Cópia do ofício do Capitão Engenheiro em resposta à portaria ministerial, comunicando que realizou a inspeção/reconhecimento da costa de Ponte Negra até Cabo Frio.

Dossiê relativo às portarias que concedem ordenados anuais às pessoas nomeadas para os cargos de cônsules.

O dossiê é composto por:

  • Relação das pessoas nomeadas para o cargo de cônsul, documento original;
  • Nomeações por decreto: Adolpho de Mello e Mattoso, Antônio Manoel Correa, Luís José de Carvalho e Mello Carneiro da Costa, Felizberto Caldeira Brant de Oliveira, Visconde de Rezende, Francisco Correa Vidigal, André da Silva Lisboa, Ernesto Frederico de Magalhães Coutinho, documento original.

Não foi localizado o ofício que encaminhou as portarias.

Dossiê relativo à consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre a representação da Câmara da Vila de Paraty, pedindo que os ofícios do público e mais anexos da mesma vila sejam servidos por dois tabeliães.

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 1ª coluna (conforme dossiê 469);
  • Consulta, com anexos e citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 2ª coluna, e documento original.

Observação: Encaminhado por ofício do Ministro da Justiça de 12 de junho de 1826.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça, reunida com a de Estatística, em 15 de junho de 1826.

Dossiê relativo à consulta ao Conselho da Fazenda sobre o requerimento de Dona Joana Emília Vellozo de Oliveira, viúva do Desembargador do Paço Antônio Rodrigues Vellozo de Oliveira, em que solicita uma pensão anual.

O dossiê é composto por:

  • Consulta do Conselho da Fazenda sobre o requerimento de Dona Joana Emília Vellozo de Oliveira, em que solicita uma pensão em razão do falecimento de seu marido.
  • Requerimento de Dona Joana Emília Vellozo de Oliveira, solicitando, por meio de certidão, o teor do decreto que concede à viúva de Paulo Fernandes Vianna uma pensão anual, com a referida certidão.
  • Requerimento de Dona Joana Emília Vellozo de Oliveira, solicitando, por meio de certidão, o teor do decreto relativo aos serviços prestados por seu falecido marido, com a referida certidão.
  • Decreto de 8 de agosto de 1825, concedendo uma pensão anual de R$100.000,00 a Dona Joana Emília Vellozo de Oliveira.

Dossiê relativo à consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre o ofício do presidente da Província do Pará, José de Araújo Rozo, servindo de informação à representação dos habitantes da Ribeira do Turiassú, que requerem a elevação da referida ribeira à condição de vila.

O dossiê é composto por:

  • Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 1ª coluna, e documento original (conforme dossiê 469);
  • Consulta, com anexos e citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 2ª coluna, e documento original.

Observação: Encaminhado por ofício do Ministro da Justiça de 12 de junho de 1826.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça, reunida com a de Estatística, em 15 de junho de 1826.

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