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Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de escravos.

Petição de Inácio Rodrigues e outros escravos vencidos por Águeda Caetana, no Tribunal de Suplicação, num processo de liberdade, os quais solicitam prosseguimento na revista desse processo, esclarecendo que têm sido perseguidos pela referida senhora que quer apreendê-los. Requerem, ainda, uma ordem que lhes garanta poder tratar livremente de suas vidas.