- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo326 - Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.
- Itemdisponível em Anais - Requerimento de Pantaleão Moreira Mosso
- Itemdisponível em Anais - Requerimento da Comissão de Legislação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
- Itemdisponível em Anais - Parecer (citado no ofício supra)
- Item1344 - Ofício do M. da Justiça à Assembléia (cópia)