- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo282 - Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
- Itemdisponível em Anais - Requerimento de José Fernandes Gama
- Item1267 - Parecer - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Parecer - Discussão