A Comissão de Instrução Pública propôs uma lei para criar um curso jurídico ou de ciências sociais na cidade do Rio de Janeiro, composto por oito cadeiras que abrangem diversas áreas do Direito, Filosofia, Economia e História. O governo ficaria responsável por nomear oito professores titulares e quatro substitutos. O curso deveria ser concluído em até quatro anos, com as tardes reservadas para estudos livres. Provisoriamente, seriam utilizados os estatutos da Universidade de Coimbra como base.

Cada professor titular receberia uma remuneração anual de 800$000 réis, enquanto cada substituto receberia 400$000 réis. Além disso, a estrutura administrativa contaria com um secretário, com salário de 600$000 réis, e um porteiro, que receberia 400$000 réis. Os candidatos ao curso deveriam ter no mínimo 15 anos e apresentar aprovação em disciplinas prévias específicas. As matrículas seriam gratuitas e ocorreriam em fevereiro, enquanto o ano letivo seria de março a novembro. Exames e avaliações seriam realizados anualmente nos meses de novembro e dezembro.

A congregação dos professores seria responsável por elaborar os estatutos que regulamentariam matrículas, exames e a administração do curso, estando esses regulamentos sujeitos à aprovação do governo. A supervisão geral do curso ficaria sob a responsabilidade do Ministro dos Negócios do Império. A implementação da lei visava iniciar o curso jurídico em março de 1827.

O dossiê é composto por:

• Leitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 5 de julho de 1826, p. 51, 1ª coluna e documento original;
• 1ª discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 1 de agosto de 1826, p. 10, 2ª coluna;
• 2ª discussão do artigo 1° do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 5 de agosto de 1826, p. 54, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Teixeira de Gouveia, com transcrição nos Anais de 5 de agosto de 1826, p. 54, 2ª coluna e documento original (essa e a emenda abaixo estão em uma só peça, essas emendas podem ser encontradas também em 1 peça avulsa);
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 5 de agosto de 1826, p. 55, 2ª coluna e documento original (essa e a emenda acima estão em uma só peça, essas emendas podem ser encontradas também em 1 peça avulsa);
• Continuação da discussão do artigo 1°, com transcrição nos Anais de 7 de agosto de 1826, p. 61, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 7 de agosto de 1826, p. 62, 1ª coluna e documento original;
• Continuação da discussão do artigo 1°, com citação nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 70, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 70, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Batista Pereira, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 70, 1ª coluna e documento original (essa e a emenda abaixo estão em uma só peça, essas emendas podem ser encontradas também em 1 peça avulsa);
• Emenda do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 70, 1ª coluna e documento original (essa e a emenda acima estão em uma só peça, essas emendas podem ser encontradas também em 1 peça avulsa);
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 71, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Cruz Ferreira, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 71, 2ª coluna e documento original (essa e as emendas dos Deputados Teixeira de Gouvea, Clemente Pereira, Batista Pereira e Cavalcanti estão em uma só peça, essas emendas podem ser encontradas também em 1 peça avulsa);
• Emenda do Deputado Costa Aguiar, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 73, 2ª coluna e documento original (uma só peça);
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 76, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1826, p. 79, 2ª coluna e documento original;
• Declaração de voto do Deputado Queiroz Carreira, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 84, 1ª coluna e documento original;
• 2ª discussão do artigo 2° do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 85, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do artigo 3°, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 85, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Holanda Cavalcante, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 85, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 85, 2ª coluna e documento original;
• Leitura e discussão do artigo 4°, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 86, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 86, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 86, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 86, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Cruz Ferreira, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 86, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 87, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Batista Pereira, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 87, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 90, 1ª coluna e documento original;
• Leitura da 2ª discussão dos artigos 5° e 6° do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 114, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Cruz Ferreira, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 114, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 116, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 117, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Araújo Basto, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 118, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Batista Pereira, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 118, 1ª coluna e documento original;
• Leitura do artigos 7°, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 118, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Miranda Ribeiro, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 118, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 120, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Pereira de Melo, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 120, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 121, 1ª coluna e documento original;
• Supressão dos artigos 7° ao 14°, com citação nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 125, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do artigo 15°, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 125, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1826, p. 126, 1ª coluna e documento original;
• Continuação da discussão do artigo 15°, com citação nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 128, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Holanda Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 128, 2ª coluna e documento original;
• Emenda supressiva do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 129, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Seixas, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 129, 2ª coluna e documento original;
• Artigo aditivo da emenda do Deputado Albuquerque, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 130, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Araújo Basto, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 130, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 130, 2ª coluna e documento original;
• Aditamento da emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 130, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Araújo Basto, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 132, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Holanda Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 12 de agosto de 1826, p. 133, 2ª coluna e documento original;
• Continuação da discussão do artigo 16° do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 143, 2ª coluna;
• Emenda supressiva do artigo 16° do Deputado Maia, com citação nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 143, 2ª coluna e documento original;
• Proposta do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 14 de agosto de 1826, p. 144, 1ª coluna e documento original;
• Leitura da Nova Redação do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 187, 2ª coluna;
• Carta do Deputado Teixeira de Gouveia ao redator do diário da Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 18 de agosto de 1826, p. 196, 1ª coluna;
• 3ª discussão do artigo 1° do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 237, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 239, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Luis Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 239, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 243, 1ª coluna e documento original;
• Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 261, 1ª coluna;
• Emenda dos artigos 1° ao 4° e 6° ao 9° do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 261, 1ª e 2ª coluna e documento original;
• Emenda do artigo 2° do Deputado Holanda Cavalcanti, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 264, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do artigo 1° do Deputado Garcia Almeida, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 264, 1ª coluna e documento original;
• Aditamento da emenda do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 266, 1ª coluna e documento original;
• Indicação do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 268, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do artigo 5° do Deputado Peres Ferreira, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 268, 2ª coluna e documento original;
• Emenda aditiva do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 26 de agosto de 1826, p. 268, 2ª coluna e documento original;
• Emenda substitutiva do Deputado Cavalcanti de Albuquerque, nos Anais de 26 de agosto de 1826, e documento original (o documento não está transcrito nos Anais e nem nos Livros de Atas);
• Leitura da Nova Redação do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 29 de agosto de 1826, p. 299, 1ª coluna;
• Última discussão do Projeto de Lei, com citação nos Anais de 31 de agosto de 1826, p. 325, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Araújo Basto, com transcrição nos Anais de 31 de agosto de 1826, p. 326, 1ª coluna;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 31 de agosto de 1826, p. 327, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Cavalcanti Albuquerque, com transcrição nos Anais de 31 de agosto de 1826, p. 327, 2ª coluna;
• Declaração de voto do Deputado Paula e Souza, com transcrição nos Anais de 1 de setembro de 1826, p. 332, 1ª coluna e documento original;
• Declaração de voto do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 1 de setembro de 1826, p. 332, 1ª coluna e documento original;
• Declaração de voto do Deputado Cavalcanti Albuquerque, com transcrição nos Anais de 1 de setembro de 1826, p. 332, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado com Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 346, 2ª coluna.