Proíbe, provisoriamente, a entrada de pessoas de ambos os sexos para os noviciados, em todos os conventos, e protege os de sexo masculino que queiram deixar a vida religiosa, garantindo-lhes o direito de ocupar cargos civis e eclesiásticos.

Petição do Padre Pantaleão José da Costa e Sousa, egresso da religião franciscana, que solicita dispensa da lei para gozar da fração ativa e passiva do testamento.