O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães (PSDB-SP) preside a cerimônia em homenagem ao segundo aniversário de morte de Tancredo Neves. Imagem de Risoleta Neves, esposa de Tancredo Neves, em plenário. O Deputado Pimenta da Veiga (PMDB-MG) discursa em nome do PMDB. O Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) agradece a homenagem póstuma ao avô. As três Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes; da Ciência e da Comunicação; da Família, do Menor e do Idoso que fazem parte da Comissão da Família, Educação e Cultura, Esporte, Ciência e Tecnologia e da Comunicação reuniram-se para tratar de questões como o livro didático, a destinação de verbas governamentais para o ensino público e privado e da educação pré-escolar. O Senador João Calmon (PMDB-ES) acredita numa projeção da educação. A Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso recebeu Comba Marques Porto, representante do Conselho dos Direitos da Mulher, que relatou sobre a natureza da sociedade conjugal. A Deputada Rita Camata (PMDB-ES), em entrevista, aborda também a questão da sociedade conjugal. O Ministro Chefe da Casa Civil, Marco Maciel, esteve presente na Subcomissão do Poder Executivo.

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, termina a revisão de todos os relatórios temáticos da Constituinte, mantendo em grande parte os artigos propostos pelas comissões e subcomissões. Ele está buscando enxugar e evitar as repetições no relatório, que possui até o momento aproximadamente 400 artigos. José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) conclui o relatório da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O relatório tem como pontos principais: direitos iguais para o homem e a mulher no casamento; divórcio permitido após prévia separação judicial por mais de 2 anos; verbas públicas para as escolas públicas; criação do Conselho Nacional de Comunicação (CONAC). José Ignácio Ferreira(PMDB-ES) explica que, depois de ouvido o CONAC, o presidente outorga a concessão do veículo de comunicação, para ser encaminhada ao referendo do Congresso Nacional. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata que os quatro princípios ou finalidades da comunicação foram mantidos no relatório. Na sessão o Povo Pergunta, cidadão quer saber como está sendo tratado o direito de greve na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Francisco Kuster (PSDB-SC) responde que a greve deve ser tratada diretamente entre o empregado e o patrão, inclusive no serviço público, e que a Constituição deve acabar com qualquer cerceamento ao direito de greve. Marco Maciel , Presidente do PFL, levou ao Presidente do PT, Luiz Inácio da Silva, a sua tese de pacto social para vencer a crise na Constituinte. Lula (PT-SP) acredita em um pacto que dê aos brasileiros uma Constituição moderna em benefício da sociedade . Ulysses Guimarães (PMDB-SP) lista os pontos que deverão ser tratados na convenção nacional do partido : assuntos da ordem econômica, social e política; assuntos que tenham relacionamento com a Assembleia Nacional Constituinte (ANC); e o mais importante,"o coração da Constituição", a discussão da forma de governo presidencialista ou parlamentarista. Expedito Machado (PMDB-CE) e Hélio Duque (PMDB-PR) explicam suas posições políticas em relação ao sistema de governo.

Representantes da Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL), reuniram-se com o Deputado João Natal (PMDB-GO) e apresentaram sugestões para a melhoria das condições de trabalho da classe. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã indaga se a divisão dos Estados acarretará maior disponibilidade de verbas. Nabor Júnior (PMDB-AC) responde que é favorável, dentro das possibilidades econômicas do país, a redivisão territorial dos Estados e que o argumento de falta de recursos da União para custear a implantação desses novos Estados não tem consistência. Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia entregaram a Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), documento pedindo a preservação da unidade do território baiano. Coriolano Salles, Presidente da Assembleia, relata que o povo baiano deseja que a Bahia se mantenha íntegra, indivisível. Jorge Hage (PMDB-BA) afirma que não há razão para enfraquecer um Estado com as dimensões, perspectivas e potencial como o da Bahia e acredita que a Assembleia Nacional Constituinte não aprovará a divisão. Na questão da reforma tributária, os municipalistas começaram a agir junto a Comissão de Sistematização, no sentido de garantir os direitos dos municípios. Os Deputados Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), Hélio Manhães (PMDB-ES) e Maguito Vilela (PMDB-GO), da bancada municipalista apoiam a descentralização da receita nacional.

Os constituintes do Norte e Nordeste querem mais recursos para as suas regiões. Querem o aumento de dois para cinco por cento de recursos destinados aos órgãos de desenvolvimento regional. Rubem Branquinho (PMDB-AC) relata sobre as diferenças regionais de desenvolvimento e cita o potencial do Estado do Acre. Geraldo Fleming (PMDB-AC) acredita que a proposta de 5% seja aprovada na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Asdrubal Bentes (PMDB-PA) também defende maiores recursos para o desenvolvimento da Amazônia, tal como ocorreu na Constituição de 1946. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã quer saber o que muda no ensino. Paulo Almada (PMDB-MG) responde que a Constituinte tem soluções para melhorar a assistência do Estado ao ensino universitário e ao ensino de primeiro grau. Bernardo Cabral (PMDB-AM), após conversa com Afonso Arinos (PFL-RJ), fala com a imprensa e afirma que o anteprojeto até agora é o resultado dos trabalhos das comissões temáticas e que só em agosto apresenta seu substitutivo. Demonstrou também seu posicionamento favorável ao parlamentarismo e pretende diminuir o número de artigos da Constituição. União estável de um homem com uma mulher será reconhecida como família. Além disso, o casamento religioso também terá efeito legal e o Estado deverá facilitar a celebração do casamento civil. Cid Carvalho (PMDB-MA) esclarece que é inovador o conceito de família que está prevalecendo no projeto de Constituição.

Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, entregou documento a Afonso Arinos com análise das emendas apresentadas ao anteprojeto da Constituição. Afonso Arinos (PFL-RJ) afirma que, pela primeira vez na história, é feita uma Constituinte sem um texto preliminar e que o anteprojeto é fruto de um processo democrático. Na reunião do Conselho Político do Governo, os líderes da Aliança Democrática defenderam a necessidade de entendimento em torno dos temas mais polêmicos da Constituinte. José Lourenço (PFL-BA) opina que o diálogo tem que ser retomado. Carlos Chiarelli (PFL-RS) afirma que uma Constituição duradoura é fruto do entendimento. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que o entendimento é possível, se for ao redor das teses que o povo quer como, por exemplo, no caso da Reforma Agrária. Fernando Gabeira, jornalista e escritor, explica as formas de participação popular na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber qual é a situação da educação e se há possibilidade de aumentar a verba em benefício dela. João Calmon (PMDB-ES) responde que corre sério risco a proposta de vinculação de 18% da receita de impostos federais e de, no mínimo, 25% da receita de impostos estaduais e municipais para a educação e conclama a população a se manifestar em favor do aumento dos recursos. Outro cidadão quer saber como a Constituinte vai melhorar o atendimento médico e a saúde da população. Euclides Scalco (PMDB-PR) responde que deve ser criado o Fundo Nacional de Saúde, composto pelos 30% dos recursos da seguridade e outros recursos estaduais, municipais e do orçamento da União para garantir assistência plena e para que se implante, definitivamente, o Sistema Único de Saúde no país.

Na Convenção Nacional do PMDB, o questionário distribuído entre os convencionais mostrou o que pensa o partido sobre alguns temas polêmicos. Em relação ao tema da reforma agrária, oitenta e três por cento do PMDB defende a proposta nos termos do Estatuto da Terra, no qual a terra deve ter função social. No que se refere à empresa nacional, oitenta e nove por cento do partido quer uma definição clara, para que só as genuinamente brasileiras sejam assim classificadas. Na questão da reserva de mercado, noventa e três por cento do partido quer proteção temporária para atividades de empresas nacionais em setores estratégicos. No tema educação, setenta e cinco por cento dos convencionais do PMDB querem que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para as escolas públicas. Quanto ao Conselho de Comunicação, oitenta e um por cento do partido apóia sua criação para regular as concessões de rádio e de televisão. Vasco Alves (PMDB-ES) considera um avanço, já que havia a possibilidade desses temas não serem incluídos na nova Carta. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) acredita que está configurada uma postura mais progressista dentro do PMDB. Cardoso Alves (PMDB-SP) afirma que os estatutos do partido não devem se sobrepor a Constituição e que o constituinte é livre e soberano. O Deputado Roberto Rollemberg (PMDB-SP) declara que os convencionais prestigiaram os constituintes e, diante disso, deve-se cumprir as obrigações partidárias rigorosamente. A aprovação, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), do artigo trezentos e quarenta e dois do anteprojeto acarretará a extinção do SENAI, SESI e SENAC. Funcionário do SENAI diz que a entidade atende prioritariamente o menor de 14 aos 18 anos. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) já foi estagiário do SENAI e defende o ensino profissionalizante e ainda a participação da classe trabalhadora nas decisões administrativas e políticas dessas entidades. Os Deputados Orlando Bezerra (PFL-CE) e Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentaram emendas protegendo essas entidades. Representantes do SENAI não acreditam que os sistemas SENAI/SESI e SESC/SENAC sejam extintos.

O anteprojeto propõe a criação de um orçamento social, em substituição aos vários fundos que existem hoje. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica que assim fica mais claro para a população perceber a destinação da verba pública. O atual texto constitucional pretende garantir o acesso ao ensino para todos os brasileiros. Jalles Fontoura (PFL-GO) fala da importância da educação e da saúde para os brasileiros. Fábio Raunheitti (PTB-RJ) defende a iniciativa privada no ensino nacional. Mello Reis (PDS-MG) é contra o monopólio estatal do ensino. Dionísio Hage (PFL-PA) defende a obrigação do Estado em manter o ensino fundamental gratuito dos 6 aos 16 anos. Os constituintes constatam que as cidades brasileiras estão cada vez mais inchadas. José Fernandes (PDT-AM) fala sobre a reforma urbana e defende um planejamento local e nacional para a distribuição da população urbana. Jalles Fontoura (PFL-GO) diz que a situação é dramática e deve-se avançar adequando o poder público municipal, para que ele possa ordenar o crescimento das cidades. Irma Passoni (PT-SP) acredita que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) deve determinar a função social da propriedade, dos serviços públicos e com isso organizar a qualidade de vida.

No debate das emendas populares no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), discutem-se os direitos da criança e a questão das verbas para a educação. O professor Vital Didonet critica o texto do substitutivo do Relator Bernardo Cabral que, segundo ele, precisa garantir melhor os direitos da criança e do adolescente. Deodato Rivera, representante da campanha "Criança, Prioridade Nacional", defende que o texto seja completado com os sete direitos capitais da criança e do adolescente. Surge nova crítica ao substitutivo do Relator Bernardo Cabral: o dispositivo que prevê a destinação das verbas públicas para o ensino foi retirado do capítulo Educação e colocado nas Disposições Transitórias. O Deputado Pedro Canedo (PFL-GO) e o Senador João Calmon (PMDB-ES) concordam que o assunto deve ser tratado no capítulo Educação e não nas Disposições Transitórias. O Deputado Gumercindo Milhomem (PT-SP) não está satisfeito com o substitutivo. O prazo de entrega de emendas ao substitutivo foi adiado. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães explica que o prazo foi estendido para buscar o entendimento nas questões polêmicas. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) aprova a prorrogação. O Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) explica como serão os novos prazos.

Reitores das universidades públicas reúnem-se com Constituintes para garantir maiores recursos públicos para o ensino superior público. O Reitor da Universidade de Brasília (UnB), Cristovam Buarque de Holanda, defende que as verbas públicas sejam destinadas apenas para universidades públicas e que estas tenham maior autonomia. Sindicalistas levam manifesto de apoio à Constituinte ao Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), (Presidente da Assembleia Nacional Constituinte). Para o Deputado João Paulo (PT-MG), é importantíssimo defender a Constituinte, visto que por meio dela consolidamos o processo democrático do país. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) relata que a Constituinte causa polêmica, pois existem alguns grupos que não querem mudanças no país. A Comissão de Sistematização conclui votação sobre Reforma Agrária. Avanços aprovados na legislação agrária: direito às mulheres, da posse do título da terra; direito de usucapião rural aos trabalhadores; obrigação do governo de ouvir os agricultores antes de estabelecer diretrizes agrícolas. Os Deputados Vicente Bogo (PMDB-RS), José Ereja (PTB-SP) e Cristina Tavares (PMDB-PE), explicam o que esses avanços representam. Tem início na Comissão de Sistematização a discussão dos artigos referentes ao sistema financeiro nacional, no Capítulo 3 da Ordem Econômica. O Deputado José Luiz Maia (PDS-PI) comenta a proposta de nacionalização dos bancos.

Jornais publicam recado do Palácio do Planalto de que o Presidente da República José Sarney irá considerar inimigo quem não votar no mandato de cinco anos. O Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) afirma que se alguém usou a fala do Presidente para deturpá-la deve ser punido. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA), explica como a declaração foi feita. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE), Líder do Partido, declara que vão demonstrar que esse governo é um elemento orgânico de transição tanto quanto a Constituinte e não pode buscar confrontos. Conforme o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), os constituintes votarão de acordo com sua consciência. Serão votadas a duração do mandato do Presidente e a instalação do parlamentarismo. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) defende a manutenção do texto. Os Deputados Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), Antônio Brito (PMDB-RS) e Paes de Andrade (PMDB-CE) manifestam-se a respeito do sistema de governo proposto. O Deputado Paes de Andrade (PMDB-CE) acredita na implantação do parlamentarismo e no mandato de cinco anos. O Senador Ruy Bacelar (PMDB-BA) defende que se o parlamentarismo for aprovado, que seja instalado no próximo governo. Constituintes mantiveram o SUS de acordo com o Substitutivo Cabral. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) cita vantagens do SUS. A Comissão rejeitou emenda do Deputado Gastone Righi (PTB-SP) que permitia o uso de recursos públicos em investimentos privados na área da saúde. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) apresenta seu voto contra e sensibiliza constituintes para que sigam seu voto. Acordo entre líderes retirou do texto o monopólio do Estado para importar equipamentos. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) comenta que ficam estabelecidas na Constituição as estruturas de saúde estatal e privada.

A Comissão de Sistematização aprova aposentadoria integral para o trabalhador. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) deseja que 50% dos minérios lavrados no território nacional sejam industrializados no país e afirma que a não aprovação de sua emenda interessaria ao capital estrangeiro. Quadro "Constituição - A Força Maior": representantes da CUT, CJT, ABI e OAB se reúnem para avaliar o que já foi aprovado pela Constituinte. Jair Meneghelli, Presidente da CUT, irá convocar uma plenária com dirigentes sindicais para tirar ações conjuntas a fim de garantir os direitos dos trabalhadores. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) defende a emenda que propõe a aposentadoria da mulher aos 25 anos de trabalho. O Deputado José Costa (PMDB-AL) afirma que quem pagaria essa aposentadoria seria a classe trabalhadora. Aprovadas duas emendas permitindo ao homem e a mulher requererem aposentadoria proporcional aos 30 e 25 anos, respectivamente. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) aprova emenda que garante aposentadoria sobre salário integral. O Deputado José Serra (PMDB-SP), esclarece que o Constituinte deverá corrigir o equívoco na redação da emenda, pois onde consta aposentadoria integral, deve ser escrito salário-contribuição, conforme o acordado. O Deputado Florisceno Paixão (PDT-RS) corrige a redação da emenda para aposentadoria sobre salário de contribuição. O Deputado Luis Gushiken(PT-SP) relata que a destinação de maior verba para escola pública e o direito a sindicalização são questões essenciais no texto Constitucional. O Deputado Carlos Alberto Oliveira (PDT-RJ) comenta a proposta passada ao Congresso sobre a concessão de canais de rádio e TV. No que se refere à anistia o Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que a ANC tem a obrigação de fazer uma total reparação em todas as injustiças cometidas pelo regime ditatorial. Em relação ao mandato do Presidente José Sarney, os Deputados Roberto Freire (PCB-PE)e José Lourenço (PFL-BA) declaram suas posições.

Será votado amanhã, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mudanças no Regimento Interno, se aprovadas o anteprojeto votado na Comissão de Sistematização, poderá receber emendas e ser modificado. Constituintes começam a reexaminar todo o trabalho realizado na Comissão de Sistematização. Entre os temas debatidos, a educação foi um dos mais importantes. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) relata sobre a fixação de recursos mínimos para garantir o investimento em educação no país. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que essas verbas fazem com que os governos tenham pelo menos o mínimo de compromisso com a educação. Em relação à reforma tributária, alguns Constituintes defendem um tratamento diferenciado para região nordeste como o Deputado Nestor Duarte (PMDB-BA). Já o Deputado Sérgio Brito (PFL-BA) quer uma reforma tributária com implantação gradual. O Deputado Hélio Manhães (PMDB-ES) expõe sua opinião sobre a reforma tributária aprovada pela Comissão de Sistematização. A reforma urbana também teve destaque nas discussões da Comissão de Sistematização. O Deputado Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG) julga essencial que o problema da reforma urbana seja resolvido. O Deputado Dirceu Carneiro (PMDB-SC) considera a reforma urbana mais importante que a reforma agrária.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado. É assim que começa o texto sobre saúde no projeto que vai ser votado no Plenário. Segundo os constituintes, o texto aprovado na Comissão de Sistematização contém vários avanços, como a criação do Sistema Único de Saúde. Outros pontos do projeto: é vedada a destinação de recursos públicos para investimentos em instituições privadas de saúde, sem fins lucrativos. Os serviços de assistência à saúde não podem ser explorados por empresas estrangeiras. A lei vai facilitar a remoção de órgãos para transplante. E a comercialização de órgãos está proibida. Há ainda uma proposta na propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos e agrotóxicos. A prevenção do abuso de drogas por meio do ensino científico sobre o tema nas escolas é defendido. A Constituinte volta às atividades e deveria começar o prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Constituição. Mas, as primeiras discussões serão em torno do Regimento Interno, que não foram concluídas em dezembro, por falta de entendimento. Ulysses Guimarães quer que o Regimento fique definido hoje mesmo. Aprovado o Regimento, começa amanhã o prazo para apresentação de emendas. E a previsão é que o projeto de Constituição comece a ser votado no Plenário, dia 25 deste mês.

Cronograma de trabalhos do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) em torno da apreciação de emendas. Debate em torno das propostas de distribuição de recursos para a área de educação pelos entes federados. Apresentação pelo Constituinte Bezerra de Mello (PMDB-CE) de emenda sobre a classificação de três tipos de escolas: pública, privada e confessional. Apresentação pelo Constituinte Lézio Sathler (PMDB-ES) sobre a inclusão, no currículo escolar, da educação no trânsito. Necessidade de contemplação dos indivíduos superdotados pela escola brasileira.

Constituintes discutem propostas de criação de novos Estados e de uma reforma tributária no país. Ao final, Bernardo Cabral (PMDB-AM) faz comentários sobre o parecer que seria apresentado por ele no mesmo dia. Na proposta de uma nova divisão territorial, 286 constituintes assinaram uma emenda coletiva para criação do Estado de Tapajós na região da Amazônia. Outra emenda coletiva propõe a realização de um plebiscito, depois de promulgada a Constituição, para povo se manifestar sobre a criação do Estado do Tocantins em Goiás e do Triângulo em Minas Gerais. Chagas Duarte (PFL-RR) defende a transformação de Roraima e Amapá em Estados. No contexto da reforma tributária discutida pela assembleia constituinte, Airton Sandoval (PMDB-SP) apresenta duas emendas aumentando a transferência de recursos orçamentários do Estado para os municípios. Isso seria possível por meio de uma cobrança adicional sobre o imposto de renda, a partir da qual 25% dos recursos arrecadados seriam transferidos para os municípios brasileiros. O constituinte Francisco Dornelles (PFL-RJ), ex-Ministro da Fazenda, também manifesta-se a favor da reforma tributária que, segundo ele, não provocaria uma falência da União. O relator da Constituinte, Bernardo Cabral, fala sobre o parecer que trata das 2.045 ao projeto de Constituição e sobre o acolhimento de todas as emendas apresentadas em função de exigência imposta pelo regimento interno. O relator ainda critica uma emenda apresentada pelo Presidente da República que manteria um poder legislativo parlamentarista, criando assim uma incompatibilidade com o sistema presidencialista. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) justifica que o propósito da emenda apresentada era de fortalecer o Poder Legislativo.

O sindicato dos artistas mantem contato diário com os constituintes, eles querem que a Constituinte garanta alguns direitos e traga avanços para cultura do país. Eles pedem a aprovação de várias emendas dentre as quais, a do deputado Roberto D’ Ávila que cria obrigatoriedade de produção regional na área artística e cultural e outra que suprime o artigo que impede empresas culturais com fins lucrativos de utilizar verbas do governo. Será Realizado um seminário cujos participantes serão deputados estaduais e funcionários. O objetivo do seminário será a troca de experiências que contribuirão na elaboração das constituintes estaduais. O presidente da Assembleia apresentou um novo cronograma para encerrar o primeiro turno em quarenta sessões. Foi apresentada também outra proposta para apressar a Constituinte que consiste em realizar algumas fusões que facilitarão a votação de pontos polêmicos além da diminuição da exigência de quórum. Ainda não está definida a definida a punição para os faltosos. Começa a discussão sobre as emendas que aperfeiçoam o presidencialismo, já aprovadas. Ficou mantido o quórum para a moção de censura aos ministros de Estado. A votação avançou por causa de acordo feito entre as lideranças, no qual foi aprovada a fusão de três emendas. O candidato à vice-presidente será registrado junto com o presidente da república e se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação haverá nova eleição trinta dias depois entre os dois candidatos mais votados. O presidente da república poderá vetar projetos de lei total ou parcialmente.

Enquanto não se decide a votação do capítulo da Reforma Agrária, já começam a se movimentar na Constituinte os grupos de pressão para o próximo Título a ser votado: o da Ordem Social. Exposição em defesa do Sistema Único de Saúde está na rampa de acesso ao Plenário. Um vídeo apresenta depoimentos dos defensores do Sistema Único. Também chegaram à Constituintes 143.000 assinaturas populares, recolhidas no Rio de Janeiro, em defesa da Escola Gratuita. Constituintes, diante do abaixo assinado, ressaltam a importância de destinar recursos públicos para a escola pública, além das escolas comunitárias, confessionais e as filantrópicas, sem fins lucrativos. A Reforma Agrária também tem seu lobby. Ele está montado no corredor de acesso ao Plenário. São painéis mostrando a história das lutas no campo. Líderes partidários e os representantes do Centrão, se reúnem no Gabinete do Senador Mário Covas para discutir a Reforma Agrária. O impasse permanece quanto à definição da terra produtiva e quanto à necessidade de cumprir ou não a função social.

A Constituinte começa a votar hoje o último capítulo da Ordem Econômica, o sistema financeiro. Em seguida, deverá ser votado sobre a ordem social. No capítulo que trata da Educação, está quase acertada uma fusão de emendas. A fusão vai garantir: Verbas públicas vão prioritariamente para escolas públicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da União e 25% dos Estados e Municípios para a Educação. A Reforma Agrária foi votada e o Centrão conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva não seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.

Constituinte faz acordo para aprovar capítulo da saúde. Por consenso, comércio de sangue será proibido. O texto do acordo é o resultado da fusão entre o texto da sistematização e a emenda do Centrão. Ficou garantido o Sistema Único de Saúde, mas também permitido o sistema privado. Luís Roberto Ponte ressalta que o Sistema Único de Saúde é de responsabilidade do poder público, que deverá realizar ou executar o serviço de saúde mediante convênio e de forma gratuita. A medicina privada continuará a existir de forma complementar. Abigail Feitosa assegura que o sistema público será o único a receber verbas públicas. Sobre a transfusão de sangue, Carlos Sant'Anna esclarece sobre a existência de uma emenda prevendo que a lei disporá sobre a coleta e processamento de sangue e hemoderivados, vedado todo tipo de comercialização. Roberto Jefferson destaca que a saúde há de ser uma responsabilidade de todos - cidadãos e da família, e não apenas dever do Estado. Para as futuras aposentadorias, deverá haver um acordo para preservar o valor do salário dos aposentados, para garantir o poder aquisitivo que tinham na época da concessão do benefício. Mendes Thame complementa que essa garantia é uma reivindicação de todos os sindicatos do país. Farabulini Júnior faz leitura do texto final desse tema. Pedro Canedo enfatiza que a assistência à saúde pelo poder público deve ser de boa qualidade, assim como seja garantida a atuação da iniciativa privada. Almir Gabriel interpreta que a nova constituição será a base legal para validar a democracia e as aspirações populares, no entanto, para que isso se torne realidade, iremos depender da existência de bons governos.