Indicação n. 2 para se determinar as matérias que podem decidir-se pelos votos de 46 Deputados e as que exigem maior número

• AC 1823-D-117
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Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Comissão de Constituição, através de indicação, fixe o número de votos necessários para a apreciação das diferentes matérias, segundo a importância destas.