- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 166 - Em transcrição
- ItemANEXO 167 - Sem título
- ItemANEXO 167A - Sem título
- ItemANEXO 168 - Sem título
- ItemANEXO 169 - Sem título
- ItemANEXO 170 - Em transcrição
- ItemANEXO 171 - Em transcrição
- ItemANEXO 172 - Sem título
- ItemANEXO 173 - Sem título
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