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Series C - Projetos

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Reference code

BR DFCD AC 1823-C

Title

Projetos

Date(s)

  • 1823-4-17 - 1823-11-11 (Creation)

Level of description

Series

Extent and medium

42 dossiês. 814 peças
Manuscritos em papel.
Documentos em grandes dimensões: 6 peças

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Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Contêm os projetos apresentados por Deputados e Comissões, dos quais muitos chegaram a ser discutidos e votados em Plenário antes da dissolução da Assembleia. Nessa série encontramos o projeto de Constituição, projeto do regimento interno e projetos de lei. Dentre os projetos de lei, seis (6) chegaram a ser aprovados e entraram em vigência.

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