- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo30 - Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
- 17mais...
- Item671 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 2º
- Item672 - Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
- Item673 - Projeto - Redação da Com. de Legislação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item674 - Ofício do M. do Império à Assembléia com Autógrafo do Decreto da Assembléia de 01-09-1823, assinado pelo Imperador.