- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
- 199mais...
- Item374 - Emenda do Dep. Andrada Machado - Projeto - (Discussão) - Art. Adicional
- Itemdisponível em Anais - Art. 17 - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 18 - Projeto - Discussão
- Item375 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Arts. 19 a 21 - Projeto - Discussão
- Item376 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 20 - Projeto - (Discussão)
- Item377 - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
- Item378 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Arts. 22 e 23 - Projeto - Discussão
- 3mais...