- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item258 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Item259 - Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Titulo II - Cap. I - Epígrafe
- Item260 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - Projeto - Discussão
- Item261 - Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
- Item262 - Emenda do Dep. Duarte Silva ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
- Item263 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §1º - Projeto - Discussão
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