- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Art. 4º - Projeto - Discussão
- Item254 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Item255 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item256 - Emendas do Dep. Araújo Lima ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 4º - Projeto - Discussão
- Item257 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Item258 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Item259 - Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Titulo II - Cap. I - Epígrafe
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