- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
- Item319 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
- Item320 - Emenda do Evangelista ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
- Item321 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - §4º - Projeto - Discussão
- Item322 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 7º, §4º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 7º - § § 5º e 6º - Projeto - Discussão
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