- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item248 - Indicação do Dep. França, n. 3 - Leitura e Discussão
- Item249 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
- Item250 - Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
- Item251 - Declaração de voto do Dep. Fortuna ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 3º - Projeto - Discussão
- Item252 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
- Item253 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 4º - Projeto - Discussão
- Item254 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
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