- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File12 - Projeto de Constituição
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- Item276 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item277 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item278 - Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Item279 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §3º - Projeto - Discussão
- Item280 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
- Item281 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §4º - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §5º - Projeto - Discussão
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