- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item343 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 12 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 13 - Projeto - Discussão
- Item344 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item345 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item346 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item347 - Emenda do Dep. Brant ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
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