- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 24 a 27 - Capítulo 5
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 28 a 34 - Capítulo 5
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. do Império
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