Constituintes de todos os partidos assinaram um projeto de decisão para suspender a reforma fiscal que o governo está anunciando. A maioria dos Constituintes considera inoportuna uma reforma no momento, visto que a Constituinte criou sua própria reforma para entrar em vigor logo após a promulgação da nova Constituição. A Deputada Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) afirma que a Constituição é a lei maior que vai gerar todo um novo sistema tributário que vai imperar no país. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) declara que se o governo tem pressa, pode usar o instrumento de projeto de lei, colocando a questão nas disposições transitórias. Com o adiamento da votação do regimento da Constituinte para quarta-feira, o que se busca agora é uma fórmula que seja aceita tanto pelo Centrão como pelas lideranças progressistas da Constituinte. Existem duas propostas: a da Mesa que permite até quatro emendas e proíbe mudança de títulos da Constituição por inteiro; e a do Centrão que dá preferência a qualquer emenda com 280 (duzentos e oitenta) assinaturas, e exige que o substitutivo da Comissão de Sistematização seja votado novamente em Plenário. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ), líder do PDT, está de acordo com o projeto elaborado pela Mesa. Outros Constituintes, dentre eles, o Deputado Ziza Valadares (PMDB-MG), preferem que se chegue a um acordo entre as duas propostas, e se busque uma solução conciliatória que permita novas emendas ao Projeto de Constituição, sem prejudicar o que já foi aprovado até agora. Alguns integrantes do Centrão, como o Deputado Marcos Lima (PMDB-MG), consideram que o movimento já mostrou que tem força, e que isto vai ajudar o acordo. Outros supõem que só o voto vai decidir a questão, como o Deputado José Melo (PMDB-AC). O Deputado José Freire (PMDB-GO) considera as alterações no regimento essenciais para que dê oportunidade aqueles que não participaram da Comissão de Sistematização. Um grupo de líderes do Centrão busca um entendimento. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), propõe um caminho para o entendimento dos grupos. Os Senadores Mário Covas (PMDB-SP), líder do PMDB, e José Lourenço (PFL-BA), líder do PFL também se reuniram no Congresso em busca de entendimento.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
O sindicato dos artistas mantem contato diário com os constituintes, eles querem que a Constituinte garanta alguns direitos e traga avanços para cultura do país. Eles pedem a aprovação de várias emendas dentre as quais, a do deputado Roberto D’ Ávila que cria obrigatoriedade de produção regional na área artística e cultural e outra que suprime o artigo que impede empresas culturais com fins lucrativos de utilizar verbas do governo. Será Realizado um seminário cujos participantes serão deputados estaduais e funcionários. O objetivo do seminário será a troca de experiências que contribuirão na elaboração das constituintes estaduais. O presidente da Assembleia apresentou um novo cronograma para encerrar o primeiro turno em quarenta sessões. Foi apresentada também outra proposta para apressar a Constituinte que consiste em realizar algumas fusões que facilitarão a votação de pontos polêmicos além da diminuição da exigência de quórum. Ainda não está definida a definida a punição para os faltosos. Começa a discussão sobre as emendas que aperfeiçoam o presidencialismo, já aprovadas. Ficou mantido o quórum para a moção de censura aos ministros de Estado. A votação avançou por causa de acordo feito entre as lideranças, no qual foi aprovada a fusão de três emendas. O candidato à vice-presidente será registrado junto com o presidente da república e se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação haverá nova eleição trinta dias depois entre os dois candidatos mais votados. O presidente da república poderá vetar projetos de lei total ou parcialmente.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
A constituinte começa a votar as mudanças no Poder Judiciário. Portadores do vírus HIV levam apelo ao Congresso. O presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar da AIDS, Herbert de Souza, se reuniu com líderes de diversos partidos e apresentou um projeto de lei que pune com a prisão o doador que fizer doação de sangue sabendo que é portador do vírus HIV. Ele sugeriu também que as atividades hemoterápicas sejam exercidas sem fins lucrativos, além de punição aos hospitais que se recusarem a atender pessoas soropositivas. A constituinte começou a votar todo o capítulo sobre o Poder Judiciário. Existem algumas mudanças nesse capítulo como: o habeas data, mandado de injunção e o mandato de segurança coletivo. Alguns constituintes querem outras mudanças. Como o constituinte Paulo Pimentel que quer alterar o atual projeto de Constituição no artigo em que se cria o Conselho Nacional de Justiça, para ele esse conselho deveria ser suprimido. A sessão começou com a votação do substitutivo de Centrão sobre o Poder Judiciário. O texto foi aprovado sem maiores discussões, graças a um acordo de lideranças. Foram 359 votos a favor e 10 contra. A primeira emenda a ser votada foi a do constituinte Oswaldo Trevisan, que propõe a federalização da justiça. Mas a emenda acabou sendo rejeitada. Foi aprovada a emenda que propõe que o ingresso na carreira judiciária aconteça por meio do cargo de juiz substituto e de concurso público. Essa proposta foi feita pelos deputados Nelson Aguiar e Konder Reis. A sessão continuará ao longo da noite, sendo que quase todas as emendas que tratam do Poder Judiciário poderão ser votadas.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos, que regulamenta o recrutamento para o Exército, com recomendação de urgência para discussão.
O dossiê é composto por:
-Leitura do projeto, com transcrição nos Anais de 8 de agosto de 1827, p. 75, 1ª coluna;
-Leitura do parecer da Comissão de Guerra, com transcrição nos Anais de 11 de agosto de 1827, p. 100, 1ª coluna, e documento original.
Despacho: Encaminhado à Comissão de Guerra em 8 de agosto de 1827.
O dossiê é composto por:
O documento trata da abertura de uma sessão pelos deputados, mencionando a ausência de diversos parlamentares, como os senhores Rezende Costa, Martins Pereira, Rucim Franco, entre outros. O presidente declarou aberta a sessão e, após a leitura da ata anterior, esta foi aprovada. Em seguida, o secretário informou sobre a ausência de Duarte Silva, por motivo de saúde, e declarou que não havia expediente. O deputado Cunha Mattos pediu a palavra com urgência, leu e enviou à mesa dois pareceres da Comissão de Marinha e Guerra. O primeiro parecer tratava de um ofício do ministro da Marinha, relacionado a uma representação dos calafates do Arsenal da Marinha.
O dossiê é composto por:
-Leitura do Parecer da Comissão de Guerra, com transcrição nos Anais de 21 de setembro de 1827, p. 60, 1ª e 2ª colunas, e documento original.
Observação: Iniciado em 22 de maio de 1826.
O documento trata de decretos da Assembleia Geral Legislativa que aboliam a taxa legal do ouro, permitindo sua negociação pelo preço acordado entre as partes. Também estabeleciam a criação de juízes de fora para as vilas de Santarém, no Pará, e para Campo Maior e Marvão, no Piauí, determinando suas respectivas jurisdições e remunerações. Além disso, concediam isenção do dízimo aos lavradores que adotassem o uso do arado, exigindo a apresentação de atestados autenticados pelas câmaras municipais para comprovação. Essas câmaras eram responsáveis por verificar a veracidade das informações e poderiam ser penalizadas em caso de fraude. A arrecadação dos tributos ficava a cargo dos juízes de fora ou, na ausência destes, dos ouvidores das comarcas.
O dossiê era composto por:
L-eitura do Projeto de Lei, com transcrição nos Anais de 8 de junho de 1827, página 27, primeira coluna, e documento original.
O documento trata da extinção da Intendência Geral da Polícia, transferindo suas funções para as Câmaras Municipais, juízes de paz e autoridades provinciais. Também determinava a liberdade de circulação no Império sem necessidade de passaporte e revogava atribuições da Intendência, exceto as previstas em lei.
O dossiê é composto por:
O documento trata da criação de um juiz de fora para as vilas de Campo Maior e Marvão, na província do Piauí. O distrito da sua jurisdição seria composto por essas duas vilas e seus respectivos termos. O juiz teria o mesmo ordenado e emolumentos do juiz de fora da vila de Parnaíba. Também ficava a vila de Campo Maior desanexada da jurisdição do juiz de fora de Parnaíba, conforme o alvará de 8 de maio de 1811.
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
Despacho: à Comissão de Legislação em 29 de setembro de 1827.
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
Despacho: à Comissão de Constituição, reunida à de Regimento Interno, em 18 de maio de 1826.
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
Despacho: à Comissão de Instrução Pública, em 22 de maio de 1826.
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
O documento trata do Projeto de Lei do Deputado Francisco Xavier Ferreira, que determina a conversão do quinto do couro, anteriormente cobrado em espécie pela Fazenda Pública na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, em pagamento monetário, com base no valor de mercado nas praças de Porto Alegre e Rio Grande (RS), após a publicação da referida lei.
O dossiê é composto pelos seguintes documentos:
Observação: O projeto foi iniciado em 1826.
O documento trata do projeto de lei da Comissão de Estatística, que elevava as povoações de Pau Grande, Canhoto e São Miguel, em Alagoas, à categoria de vilas, com juízes e oficiais, e estabelecia que os limites seriam definidos pelo conselho geral da província.
O dossiê é composto por:
O documento trata de um requerimento dos habitantes de São Pedro d'El-Rei, em Mato Grosso, solicitando a elevação do arraial à categoria de vila. A Comissão de Estatística apresentou um projeto de lei que também propunha a elevação de outras povoações de São Paulo à categoria de vilas, com juízes e oficiais municipais, para aprovação pela Assembleia Geral do Império.
O dossiê é composto por:
O documento trata da elevação das povoações de Santa Cruz, Itaparica e Nazaré, na Bahia, à categoria de vilas, com juízes e oficiais conforme outras vilas do Império, e define os limites das novas vilas. Estabelece também um juiz próprio para São Francisco de Sergipe do Conde.
O dossiê é composto por:
O documento trata da criação de uma comarca na Campanha da Princesa, na Província de Minas Gerais, prevendo a elevação de arraiais a vilas, a reorganização administrativa e a criação do cargo de Juiz de Fora em Baependi.
O dossiê é composto por:
O documento trata do projeto de lei que propunha a criação da Comarca do Baixo Amazonas, na Província do Pará, com sede em Santarém, no Rio Tapajós. O projeto também estabelecia a definição dos limites da comarca e a criação dos cargos necessários para a administração da justiça, com as mesmas condições da Comarca do Rio Negro.
O dossiê é composto por:
O documento trata da proposta da Comissão de Estatística para a criação do cargo de Juiz de Fora na Vila de Bragança, na Província do Pará. A comissão considerava as informações fornecidas pelos deputados da província e propunha que o novo juiz tivesse os mesmos vencimentos e vantagens atribuídos ao Juiz de Fora da Vila de Cametá
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
O dossiê é composto por:
Despacho: à Comissão de Legislação, em 9 de julho de 1827.
O dossiê é composto por:
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
