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Reference code
BR DFCD AC1823-C-20
Title
Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
Date(s)
- 22-05-1823 a 26-06-1823 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
2 peças
Manuscrito em papel
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Name of creator
(17-04-1823 a 12-11-1823)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
AC1823-C-20- 592 a AC1823-C-20-593
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Cidadania brasileira
- Estrangeiros
- Expulsão
- Consolidação da Independência
- Naturalização
- Portugueses
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Portugueses e demais estrangeiros
- Independência - Consolidação
- Naturalização de portugueses e demais estrangeiros
- Penalidades para os adversários da Independência