- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo16 - Projeto de Lei n. 4 sobre a composição dos Governos Provinciais
- Item446 - Projeto - 1ª Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Discussão