- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo48 - Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
- Itemdisponível em Anais - Indicação do Dep. Duarte Silva n. 1 - 1ª Leitura
- Itemdisponível em Anais - Projeto n. 10 do Dep. Xavier de Carvalho - 1ª Leitura
- Itemdisponível em Anais - Carta inserida no Diário do Governo n. 114 - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Carta inserida no Diário do Governo n. 107
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
- 31mais...