- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo24 - Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
- Item596 - Indicação do Dep. Paula Melo, n. 3.
- Itemdisponível em Anais - Indicação
- Item597 - Parecer da Com. de Constituição n. 1 - Leitura
- Item598 - Projeto - 1ª e 2ª Leituras
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- 25mais...