Área de identificação
Código de referência
BR DFCD AC1823-C-13
Título
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
Data(s)
- 05-05-1823 a 23-10-1823 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê/Processo
Dimensão e suporte
33 peças
Manuscrito em papel
Área de contextualização
Nome do produtor
(17-04-1823 a 12-11-1823)
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
AC1823-C-13-379 a AC1823-C-13-408
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Assembléia Constituinte de 1823
- Projetos de lei
- Confirmação de legislação portuguesa no Brasil
- Leis, decretos, etc
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Confirmação da legislação portuguesa
- Tabela das leis
- Lei de 20.10.1823 — Confirmação da legislação portuguesa
- Legislação portuguesa
- Confirmação
- Decretos de 28.09.1823 - Confirmação da legislação