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File 13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Parecer da Comissão de Le... Emenda do Dep. Pereira da... Emenda do Dep. Barão de S... Emenda do Dep. Maia ao Ar... Emenda do Dep. Araújo Via... Emenda do Dep. Andrada Ma... Emenda do Gondim ao Art. ... Requerimento do Dep. Carn... Emenda do Dep. Acioli ao ... Emenda do Dep. Veloso ao ... Emenda do Dep. Maia ao Ar... Indicação do Dep. Araújo ... Indicação do Dep. Lopes G... Ofício do M. do Império à... Projeto - Redação da Com.... Emenda do Dep. Carneiro d... Emenda do Dep. Rodrigues ... Emenda do Dep. Montezuma ... Emenda do Rodrigues de Ca... Emenda do Dep. Andrada e ...
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Reference code

BR DFCD AC1823-C-13

Title

Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Date(s)

  • 1823-5-5 - 1823-10-23 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

33 peças
Manuscrito em papel

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Scope and content

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.

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AC1823-C-13-379 a AC1823-C-13-408

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