- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieA - Registros e Documentos Gerais
- Dossiê/Processo3 - Registros das propostas
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- Item2009 - Proposta do Sr. Deputado Miguel Calmon du Pin e Almeida, sobre extinção das meras de inspeção de açúcar, tabaco e algodão
- Item2010 - Proposta da Comissão de Instrução Pública sobre criação de Universidades
- Item2011 - Proposta da Comissão de Fazenda, sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro
- Item2012 - Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
- Item2013 - Projeto da Comissão de Legislação sobre a Vila de Jaguaripe
- Item2014 - Projeto da Comissão de Legislação sobre a Vila da província da Bahia
- Item2015 - Projeto da Comissão de Saúde Pública, sobre as Academia Medico Cirúrgicas
- Item2016 - Projeto da Comissão de Marinha e Guerra sobre o Regimento de Estrangeiros
- Item2017 - Projeto da Comissão de Legislação sobre medalhas de honra para o Exército do recôncavo da Bahia
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