- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item537 - Emenda do Dep. Maciel ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item538 - Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 12º)
- Item539 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 12 - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 12º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 13º)
- Item540 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
- Item541 - Emenda do Dep. Toledo Rendon ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
- Item542 - Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 13 - Projeto - (3ª Discussão)
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