- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão - Art. 2º
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão - Art. 3º
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão - Art. 1º
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão - Art. 2º
- Item412 - Emenda do Dep. Andrade Lima ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item413 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão - Art. 3º
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