- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo15 - Projeto de Lei n. 3 sobre Sociedades Secretas
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- Item427 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item428 - Emenda do Dep. Costa Aguiar, Dep. Carneiro de Campos e Dep. Ribeiro Machado ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item429 - Emenda do Dep. Carneiro de Campos e Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item430 - Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 6º)
- Item431 - Emenda do Dep. Gomide ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item432 - Emenda do Dep. Veloso ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item433 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 6º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 7º)
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