- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo48 - Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
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- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Gama ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Galvão ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º do Projeto - 2ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro ao Art. 5º do Projeto - (2ª Discussão)
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