- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo24 - Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Arts. 1º ao 3º)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 3º)
- Item599 - Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 4º)
- Item600 - Emenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item601 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item602 - Emenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item603 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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