- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- 65mais...
- Item493 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 13º - Projeto (2ª Discussão)
- Item494 - Emenda do Dep. França ao Art. 13º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 14º)
- Item495 - Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 14º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 15º)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 15º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
- Item496 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 16º)
- 120mais...