- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo28 - Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
- 3mais...
- Item637 - Projeto - 1ª e 2ª Leituras
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Item638 - Emenda do Dep. Alencar ao Projeto - (1ª Discussão)
- Item639 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5 - Projeto - (1ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 1ª Discussão
- Item640 - Emenda do Dep. Henriques de Resende aos Arts. 1º, 2º, 3º, 5º ao 8º - Projeto - (1ª Discussão)
- Item641 - Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho aos Arts. 1º ao 9º - Projeto - (1ª Discussão)
- 3mais...