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Indicação n. 1 sobre a entrada do Deputado Costa Barros na Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe a conclusão do processo movido contra o Dep. Pedro José da Costa Barros, eleito pela Província
Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a memória apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), a respeito de irregularidades praticadas em diferentes juízos (retardamento de processos, aumento de custas etc.) e por abuso dos Escrivães e Oficiais de Justiça na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 3 sobre o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Fernandes, Luís Fernandes, José Francisco da Quinta e Mariana das Neves os quais solicitam à Assembléia que providencie o andamento dos autos do testamento do Capitão Antônio Fernandes Braga, retidos em cartório há mais de dois anos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Luísa Teresa do Nascimento e outros que reclamam ter sofrido uma injustiça na causa contra os herdeiros do Brigadeiro Felicíssimo José Vitorino de Sousa e pedem revisão do processo.
Parecer n. 6 sobre a demora de um processo pendente no Conselho Supremo Militar.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Maria Ribeiro Pais, Soldado miliciano do 1º Regimento de Infantaria de Milícias da Corte, preso na Fortaleza de Santa Cruz, que se queixa da demora para ser dada a última sentença em seu processo pendente no Conselho Supremo Militar.
Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento do Brigadeiro Domingos Alves Branco Muniz Barreto, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que solicita seja abreviada a conclusão do seu processo.