Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para sua permanência em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida na Proclamação de 08.01.1823 que convida os brasileiros a regressarem no prazo de seis meses, sob ameaça de perda da cidadania e de sequestro de bens.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Clemente Álvares de Oliveira Mendes e Almeida que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.
Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.
Requerimento de João Teixeira de Lira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de João Teixeira de Lira, Alferes de 1ª Linha nos Estados de Goa, por seu procurador José Antônio de Freitas Amaral, solicitando prorrogação do prazo estipulado para retorno dos cidadãos ausentes e sequestro de seus bens, visto ser vedada a correspondência direta com aquele território e não ter tomado conhecimento do Decreto Imperial em tempo hábil.
Com despacho à Comissão de Constituição em 13.10.1823.