Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
- BR DFCD AC1823-C-20
- File
- 22-05-1823 a 26-06-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.