O dossiê é composto por:

• Portaria, documento original. Não foi localizado o ofício que encaminhou a portaria.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 28 de agosto de 1826, p. 285, 2ª coluna, e documento original;
• 2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 30 de agosto de 1826, p. 310, 1ª coluna.

Observação: A indicação solicita, também, uma pauta de todos os emolumentos que percebem seu presidente e escrivão.

A Comissão de Fazenda, ao examinar o requerimento dos negociantes estrangeiros da Praça da Bahia, que solicitavam a redução do direito de ancoragem de 1$000 réis por dia, além da isenção desse direito para embarcações que apenas recebiam notícias de terra, concluiu que não havia motivo para atender ao pedido. A comissão enfatizou que a imposição do direito de ancoragem estava fundamentada na reciprocidade justa do comércio entre a nação brasileira e as nações dos estrangeiros suplicantes, conforme o Alvará de 25 de abril de 1818, § 11, e recomendou que o governo mantivesse a observância dessa lei.

O dossiê é composto por:

• Representação dos negociantes, com anexo e citação nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 199, 2ª coluna e documento original;
• Parecer da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 1 de julho de 1826, p. 11, 1ª coluna e documento original.