Nomeação do Deputado Estêvão Ribeiro de Resende para Intendente-Geral da Polícia.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.

Pedido de licença à Assembléia para que possam ser inquiridos os Deputados Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, José Ricardo da Costa Aguiar e Pedro Araújo Lima, citados como testemunhas no sumário a que está procedendo o Desembargador Francisco de França Miranda, Ajudante do Intendente-Geral da Polícia, conforme ofício do M. da Justiça, de 16.05.1823.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Caetano da Silva que reclama ser obrigado a pagar determinada quantia na Intendência-Geral da Polícia, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Província do Rio de Janeiro, além de outra já paga pela venda de comida.

Propõe que se peçam informações ao Governo sobre os Balanços da Intendência-Geral de Polícia, de abril a julho, em face da generalização de suas parcelas e necessidade de exata especificação e fiscalização.

Propõe que se participe aos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Guerra a nomeação de oficiais para a Comissão de Fora.