Parecer n. 47 sobre fração ativa e passiva de testamento.
- BR DFCD AC1823-E-312
- Dossiê/Processo
- 23-09-1823 a 15-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição do Padre Pantaleão José da Costa e Sousa, egresso da religião franciscana, que solicita dispensa da lei para gozar da fração ativa e passiva do testamento.